Questão FC240677
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que
Legislação Estadual de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que
- fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
- as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
- a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
- a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
- as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, nos termos do Decreto Estadual nº 42.209/1997, as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado devem criar, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas para o acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
Isso significa institucionalizar um ponto interno de responsabilidade em cada pasta, com a finalidade de monitorar a execução de políticas, articular ações intersetoriais, reunir informações e propor medidas para assegurar o cumprimento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
Na prática, as Comissões Internas funcionam como canais de coordenação e controle administrativo, facilitando a implementação de ações, a capacitação de servidores e a prestação de contas sobre resultados e demandas relacionadas aos direitos humanos.
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