Questão FC240683
Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
VUNESP · 2023
Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é
- estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
- vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.
- assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
- assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
- estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem protege expressamente a criação intelectual.
O Artigo XIII prevê que toda pessoa tem direito à vida cultural e ao desfrute do progresso intelectual, além de ser protegida nos seus interesses morais e patrimoniais.
Direitos morais referem‑se ao reconhecimento da autoria e à integridade da obra (paternidade e proteção contra alterações indevidas).
Direitos patrimoniais dizem respeito à exploração econômica: reprodução, adaptação, divulgação e remuneração pelas invenções e obras literárias, científicas ou artísticas.
Essa proteção visa incentivar a criação e assegurar que autores recebam reconhecimento e benefício pelos frutos de seu trabalho intelectual.
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