Questão FC240684
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
VUNESP · 2023
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
- exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.
- fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.
- restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.
- estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.
- restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Declaração adota um conceito amplo de vítima, que não se limita à pessoa diretamente atingida.
O texto esclarece que, independentemente da identificação ou condenação do autor, também são consideradas vítimas os familiares próximos e os dependentes da vítima direta.
Além disso, inclui expressamente as pessoas que sofram dano ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização, reconhecendo-lhes proteção e direitos decorrentes.
Em suma, a norma amplia a esfera de proteção para quem sofre consequências em razão do crime, garantindo reconhecimento e acesso às medidas de apoio e reparação previstas.
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