Questão FC240685
Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
VUNESP · 2023
Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.
- Há expressa previsão de sua aplicabilidade para a prevenção e o combate às infrações nele previstas, independentemente do caráter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.
- O recrutamento de pessoas, adultas ou crianças, para fins de exploração, é considerado tráfico de pessoas, desde que haja o emprego de ameaça, uso da força, ou qualquer outra forma de coação ou engano.
- Há expressa previsão da irrelevância de consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, pela presunção absoluta de vulnerabilidade, mesmo que não obtido por meio de ameaça e uso da força.
- Há expressa determinação de que os Estados- -Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, com expressa menção à modalidade tentada.
- O termo criança é definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Artigo 5 do Protocolo (Decreto 5.071/2004) impõe aos Estados‑Partes o dever de adotar medidas legislativas e outras para estabelecer como infrações penais os atos descritos no Artigo 3 (recrutamento, transporte, alojamento etc.) quando praticados intencionalmente.
Além disso, o texto exige expressamente a tipificação da tentativa desses crimes, ou seja, não só o crime consumado deve ser punido, mas também a conduta preparatória ou iniciada que não chegou a consumar o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente.
O comando legal alcança igualmente a participação como cúmplice e a organização do delito, reforçando o caráter obrigatório da criminalização plena das condutas relacionadas ao tráfico de pessoas.
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