Questão FC240686
Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
- faculdade de ir, vir e estar em todos os tipos de logradouros públicos e de espaços comunitários.
- participação na vida política, na forma da lei.
- opinião e expressão, ressalvadas as restrições legais.
- prática de esportes e de diversões legalizadas para faixa etária acima de 60 anos.
- participação na vida familiar e comunitária, nesta última ressalvadas as restrições legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O inciso VI do §1º do art. 10 do Estatuto do Idoso assegura a participação na vida política, entendida como o direito de votar, ser candidato e atuar em espaços de deliberação pública e partidos, conforme as regras vigentes.
O complemento "na forma da lei" indica que essa participação obedece às normas eleitorais e demais restrições legais legítimas (por exemplo, impedimentos previstos em lei), sem autorizar discriminação por idade.
Além disso, a garantia implica dever do Estado em viabilizar acessibilidade e facilidades (acompanhamento, urnas adaptadas, informação) para que a pessoa idosa exerça efetivamente seus direitos políticos.
Em suma: o Estatuto protege tanto o direito formal de participação política quanto as medidas práticas necessárias para seu exercício efetivo, respeitando os limites previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em