Questão FC240688
A Reforma Psiquiátrica no Brasil trouxe diversas repercussões na prática assistencial em saúde mental. Apesar da Luta Antimanicomial, foi somente com a promulgação de leis como a d
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
A Reforma Psiquiátrica no Brasil trouxe diversas repercussões na prática assistencial em saúde mental. Apesar da Luta Antimanicomial, foi somente com a promulgação de leis como a de nº 10.216/01 que os indivíduos com sofrimento mental conquistaram garantias de assistência. Essa lei constitui um marco na luta contra o modelo manicomial no Brasil, promovendo a desinstitucionalização e a valorização do cuidado em saúde mental de forma mais humana e integrada.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo especificado nessa legislação.
- A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para a avaliação de pessoas com deficiência, com foco na promoção da igualdade de oportunidades e no exercício pleno de direitos e liberdades para a inclusão social.
- A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, promovendo uma abordagem assistencial que enfatiza a integração familiar e a comunidade.
- O texto da Lei nº 10.216/2001 assegura que o paciente possa influenciar a fase inicial de seu tratamento, mas também determina que a internação psiquiátrica seja uma decisão coletiva, envolvendo uma equipe multidisciplinar.
- Tornou-se obrigatório, após a promulgação da lei nº 10.216/2001, que toda internação psiquiátrica voluntária seja comunicada ao Ministério Público esta- dual dentro de um prazo de 72 horas pelo responsável técnico do serviço, assim como a notificação da alta.
- A criação da Lei nº 10.216/2001 foi impulsionada pelas reivindicações do movimento antimanicomial, garantindo a disponibilização de leitos hospitalares para casos de transtornos mentais graves.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei nº 10.216/2001 institui proteção e garantia de direitos às pessoas com transtornos mentais, mudando o foco do atendimento do manicômio para a comunidade.
A legislação valoriza a desinstitucionalização e determina a preferência por serviços substitutivos (como CAPS, atenção básica e serviços ambulatoriais) que promovam a integração familiar e comunitária e a reinserção social.
A lei também estabelece princípios como o respeito à dignidade, ao consentimento informado e a limitação da internação ao que for estritamente necessário, com garantias legais e acompanhamento judicial quando houver medidas involuntárias.
Assim, seu objetivo central é promover cuidado mais humano, inclusivo e baseado em redes de suporte comunitário.
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