Questão FC240691
De acordo com o Decreto nº 8.368/2024, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
De acordo com o Decreto nº 8.368/2024, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:
- quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
- nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
- nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
- caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
- quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a instituição deve disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar quando houver comprovação da necessidade de apoio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
Essa exigência não é automática: exige-se documentação e avaliação que demonstrem limitações funcionais que impeçam o pleno exercício das atividades escolares sem apoio.
A comprovação costuma decorrer de laudos, relatórios multidisciplinares ou pareceres técnico-pedagógicos, que orientam a natureza, duração e intensidade do acompanhamento.
O objetivo é assegurar inclusão, acesso e permanência escolar, promovendo autonomia e segurança do estudante por meio de uma intervenção individualizada e reavaliável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em