Questão FC240692
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:
- projeto pedagógico que promova o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, desde que previamente diagnosticados por profissionais da saúde.
- oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica com flexibilização, vantagens e condições melhores para estudantes com deficiência em relação aos demais discentes.
- pesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos pedagógicos, priorizando exclusivamente o uso de tecnologias emergentes em detrimento de materiais didáticos convencionais.
- adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
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Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015, Art. 28 confere ao Poder Público a responsabilidade de promover a adoção de práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação inicial e continuada de professores e de garantir a oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
A inclusão na formação inicial assegura que futuros docentes aprendam a planejar aulas acessíveis, aplicar estratégias de ensino diferenciado e utilizar recursos de acessibilidade desde o início da carreira.
A formação continuada para o AEE capacita profissionais em técnicas específicas: uso de tecnologias assistivas, adaptação de materiais, elaboração de planos individuais e avaliações adaptadas.
Essa previsão legal visa assegurar o direito à educação inclusiva, por meio de docentes qualificados e de políticas públicas que implementem, acompanhem e avaliem práticas efetivas.
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