Questão FC240694
Considerando-se o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, que até 2022 era denominado Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Considerando-se o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, que até 2022 era denominado Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
- a pessoa idosa goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com especial atenção às formas de liberdade por conta da fragilidade de saúde.
- a família tem como obrigação assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à educação, cabendo ao poder público assegurar o direito ao trabalho.
- apenas a pessoa idosa tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos seus direitos.
- o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- a pessoa idosa é obrigada a comparecer em órgãos públicos para comprovação de vida e ser resguardada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é considerada pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e regula os direitos específicos assegurados a esse grupo.
Esses direitos abrangem proteção à saúde, prioridade no atendimento e nos processos judiciais, acesso a benefícios sociais, transporte e políticas públicas voltadas à promoção da autonomia, convivência familiar e comunitária.
O Estatuto também prevê medidas contra violência, discriminação e negligência, impondo deveres ao poder público e à sociedade para garantir dignidade, respeito e inclusão social da pessoa idosa.
Em suma, a lei define o critério etário e organiza um conjunto de garantias jurídicas e administrativas para tutelar essa parcela da população.
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