Questão FC240698
Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei no 10.216/2001, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei no 10.216/2001, é correto afirmar que:
- ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.
- poderá ter natureza asilar.
- a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.
- o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.
- o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o comando do Art. 6º da Lei n. 10.216/2001: a internação psiquiátrica só pode ser concretizada mediante laudo médico circunstanciado que explicite os seus motivos e circunstâncias.
O laudo médico circunstanciado deve apresentar, de forma objetiva, o diagnóstico, a fundamentação clínica para a necessidade de internação, a descrição das circunstâncias (risco à vida, comprometimento do discernimento, incapacidade de autocuidado, etc.) e os elementos que demonstrem por que o tratamento ambulatorial é insuficiente.
Essa exigência tem função dupla: garantir o controle técnico da medida e a proteção dos direitos do usuário, evitando internações arbitrárias e fornecendo documentação adequada para supervisão e continuidade do cuidado.
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