Questão FC240699
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamenta
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de
- suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
- afastamento provisório de seus dirigentes.
- afastamento definitivo de seus dirigentes.
- fechamento de unidade.
- advertência, mas não a interdição da unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para entidade não governamental que descumprir o estatuto da pessoa idosa, a lei prevê como penalidade a suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
Trata‑se de uma medida administrativa que interrompe, temporária ou definitivamente, os recursos financeiros direcionados a programas ou unidades mantidas pela entidade, pressionando pela correção de irregularidades.
A aplicação exige observância do devido processo legal: apuração prévia, direito à defesa e motivação da decisão. A medida pode ser adotada enquanto perdurar a irregularidade ou até que se comprove a regularização.
Além da suspensão de verbas, persiste a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes; o propósito central é garantir os direitos da pessoa idosa e a correta utilização dos recursos públicos.
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