Questão FC240700
Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no entanto, na hospedagem não há nenhum quarto acessível, e ela precisou rejeitar o pedido. Hélio é uma pessoa com deficiência física e, junto com sua irmã, Sofia, que também tem a mesma condição, esperava aproveitar de dias de descanso em uma propriedade tão bem avaliada por todos os hóspedes. Sentindo-se inconformados com a situação, Hélio e Sofia foram até o Ministério Público denunciar Antônia.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- O membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de detenção não disponibilizar pelo menos um quarto acessível, além de requerer ao juiz que o estabelecimento seja interditado até adequação aos comandos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Apesar de a legislação determinar que as pousadas disponibilizem pelo menos um dormitório acessível, Antônia poderá comprovar que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não poderá cumprir o dever, dispensando-se dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que pelo menos 10% (dez por cento) dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, garantindo- se no mínimo duas unidades acessíveis, sob pena de o empreendimento ser fechado até adequação aos princípios do desenho universal.
- Como a pousada de Antônia é localizada na zona rural, a ela não se aplica a obrigação legal de disponibilizar pelo menos 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis e em conformidade com os princípios do desenho universal.
- Após ouvir os relatos de Hélio e Sofia, o membro do Ministério Público deverá apresentar denúncia criminal em face de Antônia, pois é crime punível com pena de reclusão e multa a pousada não disponibilizar pelo menos um quarto acessível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe que os meios de hospedagem já existentes disponibilizem, no mínimo, 10% (dez por cento) de dormitórios acessíveis, garantida, ao menos, 1 (uma) unidade acessível.
Contudo, o próprio dispositivo admite exceção: quando houver impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, o estabelecimento fica dispensado dessa exigência.
Para produzir essa dispensa é imprescindível a apresentação de laudo técnico estrutural que comprove os riscos. Esse laudo deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos, garantindo a verificação periódica da situação.
Assim, no caso de Antônia, se comprovada por laudo a impossibilidade técnica por risco estrutural, ela estará legalmente dispensada de oferecer dormitórios acessíveis enquanto o laudo for válido.
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