Questão FC240701
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
- O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
- Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
- As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo indicado é o Art. 71 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impõe ao poder público a responsabilidade de garantir, em congressos e eventos científico‑culturais promovidos ou financiados por ele, as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
Isso exige planejamento e providências tanto na infraestrutura (acessos, circulação, sanitários) quanto nos meios de comunicação e apoio técnico: intérpretes de Libras, legendagem, materiais em Braille ou formatos acessíveis, leitores de tela e dispositivos auxiliares.
O objetivo é assegurar a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência, eliminando barreiras que comprometam seu direito à informação, ao conhecimento e ao debate científico.
Por ser obrigação vinculante quando há promoção ou financiamento públicos, requer alocação de recursos, previsão no projeto do evento e possibilidade de fiscalização administrativa.
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