Questão FC240703
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.
- As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
- As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações legais estarão sujeitas, entre outras, às penas de advertência, multa e interdição do programa.
- A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá na única hipótese de desvio de finalidade dos recursos.
- Na apuração administrativa de infração às normas de proteção à pessoa idosa, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
- Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 (setenta) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa garante que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas idosas tenham direito à assistência judiciária gratuita.
Isso significa que tais entidades podem demandar e se defender em juízo sem arcar com as despesas processuais essenciais, como custas e, conforme o caso, outros encargos processuais, assegurando-lhes o acesso à justiça para proteger direitos dos idosos que atendem.
O dispositivo visa preservar a função social dessas organizações, evitando que ônus financeiros impeçam a defesa de interesses coletivos e individuais das pessoas idosas e contribuindo para a efetividade das políticas de proteção.
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