Questão FC240706
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, em seu artigo 8º, trata sobre o envelhecimento. Sobre isso, é correto afirmar que o envelhecimento
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, em seu artigo 8º, trata sobre o envelhecimento.
Sobre isso, é correto afirmar que o envelhecimento
- é um direito individual e a sua proteção um direito social.
- é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito penal.
- é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
- é um direito fundamental e a sua proteção um direito civil.
- é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Envelhecimento é considerado um direito personalíssimo porque integra a esfera íntima e inviolável da pessoa: decorre da dignidade humana, é indisponível, intransmissível e protege aspectos como autonomia, identidade e integridade física e moral do idoso.
Ao mesmo tempo, sua proteção é classificada como direito social, pois depende de ação estatal e de políticas públicas (saúde, assistência, previdência, moradia, defesa contra violência) para garantir condições mínimas de bem-estar e participação social.
Assim, reconhecer o envelhecimento sob essas duas dimensões implica direitos exigíveis individualmente e obrigações programáticas do Estado e da sociedade, obrigando medidas concretas de prevenção, promoção e atendimento às necessidades da população idosa.
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