Questão FC240714
A Lei nº 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
A Lei nº 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena
- capacitação funcional.
- harmonia familiar.
- atuação socio-ocupacional.
- participação social.
- integração laboral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão participação social sinaliza o fim último das ações previstas no art. 39 da Lei nº 13.146/2015: não se trata apenas de prover serviços, benefícios ou reabilitação, mas de assegurar que a pessoa com deficiência possa efetivamente integrar-se à vida coletiva.
Isso envolve a inclusão em espaços de decisão, trabalho, educação, cultura e lazer, bem como a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam essa presença. A promoção da autonomia e da convivência familiar e comunitária são meios para esse fim.
Portanto, a alternativa correta destaca que as políticas de Assistência Social devem garantir não só proteção social imediata, mas também condições para o exercício pleno da cidadania: o efetivo acesso a direitos e a participação ativa na sociedade.
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