Questão FC240722
Assinale a alternativa que apresenta uma asserção coerente com o que pressupõe e determina o Decreto nº 55.588/2010.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que apresenta uma asserção coerente com o que pressupõe e determina o Decreto nº 55.588/2010.
- Os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e sua proteção requer ações efetivas do Estado.
- Toda pessoa tem direito a ser tratada, preferencialmente, de forma correspondente ao seu sexo biológico.
- Transexuais e travestis possuem orientação sexual comprovadamente distinta do sexo biológico.
- O direito à escolha de tratamento nominal por transexuais e travestis é reservado ao contexto das organizações civis.
- A redesignação sexual é condição necessária e suficiente para a garantia do direito à escolha de tratamento nominal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 55.588/2010 reconhece expressamente que a diversidade sexual integra o campo dos direitos humanos, implicando que sua proteção não é meramente declaratória, mas exige ações efetivas do Estado.
Na prática, isso significa a obrigação de formular e implementar políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da discriminação e da violência por orientação sexual ou identidade de gênero, bem como medidas de promoção da igualdade e acesso a direitos básicos.
Entre as providências previstas estão a capacitação de servidores, campanhas educativas, inclusão de temas nos espaços escolares e saúde pública, e mecanismos de monitoramento e responsabilização, garantindo proteção concreta às pessoas LGBTI+.
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