Questão FC240725
A , promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, deixa clara a proibição de qualquer diferenciação que implique exclusão ou restrição de acesso a direitos fundamentais. Porém,
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
A , promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, deixa clara a proibição de qualquer diferenciação que implique exclusão ou restrição de acesso a direitos fundamentais. Porém, essa diferenciação deve ser feita toda vez que ela beneficie a pessoa com deficiência como relata Mantoan (In: Schirmer, 2007).
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.
- Educação Inclusiva
- Constituição Federal
- Educação Especial
- Declaração dos Direitos Humanos
- Convenção de Guatemala
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Convenção de Guatemala refere-se à Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001. Essa norma consagra o princípio da não discriminação, exigindo que nenhum ato ou regra gere exclusão ou restrinja o acesso a direitos fundamentais.
Ao mesmo tempo, a Convenção admite medidas diferenciadas quando estas visem garantir a plena participação da pessoa com deficiência — ou seja, ações positivas ou de acessibilidade razoável são permitidas e até necessárias. Exemplo prático: adaptações curriculares, materiais em formatos acessíveis e suporte individualizado para assegurar igualdade de oportunidades.
Assim, seguindo Mantoan, a diferenciação é legítima sempre que beneficie a pessoa com deficiência, promovendo igualdade real e inclusão.
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