Questão FC240731
O Decreto estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3º, é correto afirmar que, para o cumprimento do de
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
O Decreto estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3º, é correto afirmar que, para o cumprimento do decreto, há previsão de capacitação de um público específico. Trata-se
- dos profissionais da educação.
- dos profissionais da imprensa.
- dos servidores públicos.
- de inscritos em programas afirmativos.
- da comunidade do entorno social da pessoa transexual ou travesti.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 3º do decreto prevê a capacitação dos servidores públicos como medida central para efetivar o tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis.
A formação busca orientar servidores sobre o uso do nome social, procedimentos internos, respeito à identidade de gênero e preservação do sigilo, de modo a padronizar atendimentos e evitar práticas discriminatórias.
Ao capacitar funcionários da administração pública, o decreto assegura que as normas sejam aplicadas na prática em serviços estaduais, garantindo acesso digno e inclusivo às políticas públicas.
Portanto, a previsão de treinamento destinada aos servidores públicos é indispensável para a implementação efetiva das regras do decreto.
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