Questão FC240733
Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto nº 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estad
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto nº 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.
- A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
- O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
- A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
- Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
- É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto nº 55.588/2010 prevê a capacitação de servidores como medida fundamental para sua efetiva implementação.
Essa formação visa assegurar o uso correto do nome social, o tratamento respeitoso e a adaptação de rotinas administrativas às demandas específicas de pessoas transexuais e travestis.
Por meio da capacitação, busca-se uniformizar procedimentos, esclarecer dúvidas sobre documentos e registros e promover práticas que respeitem o sigilo e a dignidade dos atendidos.
Assim, a previsão de treinamento nos quadros públicos é instrumento essencial para transformar a norma em atendimento inclusivo, reduzir ocorrências de discriminação e garantir a efetividade de direitos.
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