Questão FC240742
Mantoan (2015), ao apresentar o percurso histórico da legislação que versa sobre a inclusão escolar no Brasil, destaca o art. 7º, da Lei nº 12.764/2012. O referido artigo determina
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
Mantoan (2015), ao apresentar o percurso histórico da legislação que versa sobre a inclusão escolar no Brasil, destaca o art. 7º, da Lei nº 12.764/2012.
O referido artigo determina que: “o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência,
- será apenado com suspensão do trabalho por até 10 (dez) dias”.
- deverá comprovar falta de condições para atendimento ao estudante”.
- será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos”.
- deverá justificar o motivo da recusa ao Conselho Tutelar”.
- responderá por omissão, sendo afastado da função imediatamente
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.764/2012, art. 7º estabelece que o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outra deficiência será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
Trata‑se de uma medida administrativa destinada a coibir a discriminação e assegurar o direito à educação de pessoas com deficiência. A norma impõe obrigação de matrícula e responsabiliza quem exerce a função de gestão ou decisão institucional.
Além do caráter sancionador, a multa funciona como mecanismo de pressão para a adoção de práticas inclusivas e respeito às garantias legais. Nas provas e na prática administrativa, é importante reconhecer essa previsibilidade punitiva como instrumento de efetivação da inclusão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em