Questão FC240745
O Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
O Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis
- nos órgãos públicos do estado de São Paulo.
- nas organizações civis do estado de São Paulo.
- nas instituições educacionais do estado de São Paulo.
- nos registros de identidade (RG) inscritos em território nacional.
- em todo o território nacional, incluindo âmbitos públicos e privados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 55.588/2010 regulamenta o tratamento nominal de pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.
Isso significa que a administração estadual deve reconhecer e utilizar o nome social nas comunicações internas e nos serviços prestados, respeitando a identidade de gênero da pessoa.
O objetivo é garantir atendimento digno, evitar constrangimentos e promover a inclusão no acesso a serviços públicos.
O decreto abrange procedimentos administrativos, formulários e sistemas de informação estaduais, orientando servidores sobre o uso do nome social.
Assim, a norma estabelece providências específicas para a atuação dos órgãos do Estado de São Paulo em relação ao respeito à identidade nominal.
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