Questão FC240752
O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Assinale a a
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.
- Toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu sexo biológico, independentemente do gênero atribuído.
- No interior dos órgãos públicos estaduais, toda e qualquer pessoa deverá tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome anotado em seu registro civil.
- Os direitos da diversidade sexual garantem sigilo e discrição nas interações verbais, sendo por isso restritos aos atos escritos.
- A proteção dos direitos da diversidade sexual (que são direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) requer ações efetivas do Estado.
- Transexuais e travestis possuem orientação sexual homoafetiva, sendo-lhes garantida a identidade de gênero congênita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva aponta corretamente que a proteção da diversidade sexual é uma dimensão dos direitos humanos e exige respostas concretas do Estado. O Decreto nº 55.588/2010 materializa essa exigência ao regular o tratamento nominal de travestis e transexuais nos órgãos públicos, traduzindo princípios constitucionais de igualdade e dignidade em procedimentos administrativos.
Isso significa não só reconhecimento simbólico, mas adoção de medidas práticas: uso do nome social em registros e atendimento, capacitação de servidores, revisão de formulários e mecanismos de proteção contra discriminação. Essas ações garantem acesso efetivo a direitos básicos e previnem violações.
Portanto, a alternativa destaca corretamente que a promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais depende de políticas públicas e providências estatais efetivas.
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