Questão FC240755
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Portan
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Portanto, segundo a Lei, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de
- impedir a participação plena nos espaços escolares, saúde, lazer, trabalho e demais espaços de convivência entre pessoas com e sem deficiência, prejudicando o exercício da cidadania.
- excluir as pessoas que são público-alvo da educação especial de seus direitos de acessarem os diferentes equipamentos de educação, sem as devidas providências para eliminar as barreiras existentes.
- distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa.
- diferenciação para acesso aos currículos, de acessibilidade arquitetônica, de comunicação e informação, possibilitando participação plena nos diferentes tempos e espaços sociais.
- ampliação das desigualdades em razão das necessidades de adaptações e recursos de acessibilidade que diferenciam a pessoa com deficiência das demais pessoas, deixando em evidência todas as formas de deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Discriminação, segundo a alternativa, abrange qualquer distinção, restrição ou exclusão — ou seja, comportamentos ou normas que tratem a pessoa com deficiência de forma diversa. Não se limita ao ato positivo: vale também a omissão, quando a falta de providência impede o acesso ou a participação.
O conceito considera tanto o propósito (intenção discriminatória) quanto o efeito (resultado prático). Assim, uma medida aparentemente neutra pode ser discriminatória se, na prática, prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de direitos e liberdades fundamentais.
Exemplos: negar adaptação razoável, não garantir acessibilidade ou aplicar regras que resultem em exclusão. A compreensão é ampla e protege a igualdade de oportunidades, exigindo ações positivas para remover barreiras.
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