Questão FC240758
O artigo 3º, Parágrafo Único, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, estabelece que terá direito a acompanhante especializado a pessoa com transtorno do espectro autista incl
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
O artigo 3º, Parágrafo Único, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, estabelece que terá direito a acompanhante especializado a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de
- ensino regular, em qualquer caso, bastando o laudo que confirme o transtorno.
- ensino regular, caso solicitado pela família, independentemente de laudo.
- ensino regular, em casos de comprovada necessidade.
- ensino especial, caso solicitado pela família, dependendo do laudo.
- ensino especial, em qualquer caso, se comprovado o transtorno mediante laudo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classes do ensino regular terá direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012.
Isso significa que a presença do acompanhante não é automática, mas condicionada à avaliação da necessidade, baseada em elementos como laudo médico/psicológico, parecer multiprofissional e o planejamento pedagógico individualizado.
O objetivo da garantia é promover a inclusão e assegurar o acesso, a participação, a segurança e as condições de aprendizagem do estudante com TEA no contexto do ensino regular.
A decisão deve considerar a proteção dos direitos do aluno, respeitar a autonomia da família e envolver a equipe escolar na proposta de intervenção.
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