Questão FC240760
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, afirma que o poder público está in
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, afirma que o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
- acessibilidade, para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar, às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
- aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos alunos que apresentem condições mínimas de se desenvolverem e aprender na escola.
- inclusão em conteúdos extracurriculares, preferencialmente nas atividades de contraturno relativas ao campo das ciências humanas, de temas relacionados à pessoa com deficiência.
- sistema educacional integrado em todos os níveis e modalidades, com o intuito de garantir acesso a um currículo adaptado e flexibilizado, conforme as condições de cada indivíduo, promovendo o exercício da autonomia possível.
- plano de gestão que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender, de forma efetiva, às características dos estudantes com deficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015 (art. 28) atribui ao poder público o dever de garantir acessibilidade a todos na comunidade escolar: estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes.
Isso significa tornar as edificações, os ambientes e as atividades acessíveis em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino, sem exclusões.
Na prática abrange acessibilidade física (rampas, circulação), comunicacional (legenda, Libras, documentos em formatos alternativos) e atitudinal (formação e sensibilização).
Os verbos do dispositivo — criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar — exigem políticas proativas: planejamento, recursos, capacitação, monitoramento e revisão contínua.
O objetivo é promover educação inclusiva e igualdade de oportunidade, garantindo participação plena de pessoas com deficiência em todo o sistema educacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em