Questão FC240761
A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de outras providências), em seu artigo 8º, determina que recusar, c
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de outras providências), em seu artigo 8º, determina que recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, em razão de sua deficiência, é
- crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- irregularidade passível de notificação judicial.
- ato vetado ao ensino público, mas não ao privado.
- medida cabível em casos justificados e autorizados pelo Ministério Público.
- medida permitida apenas quando comprovado risco de perturbação da ordem escolar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O artigo 8º da Lei nº 7.853/1989 tipifica como crime a conduta de recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino, quando praticada em razão de sua deficiência.
Trata‑se de proteção penal à igualdade de acesso à educação e à dignidade da pessoa com deficiência, visando coibir práticas discriminatórias que impedem a inclusão escolar.
A sanção prevista é a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, o que demonstra o caráter grave da conduta e a intenção do legislador de punir efetivamente atos que cerceiem direitos educacionais.
Para configuração do tipo, é necessário o elemento subjetivo: a ação deve ser motivada pela deficiência do aluno, ou seja, haver discriminação em razão dessa condição.
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