Questão FC240765
Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar val
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
- A primeira fase de incorporação do tratado internacional de direitos humanos na legislação nacional é promulgação interna do texto, seguida da ratificação e do depósito.
- A segunda fase de processo de incorporação interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina “ratificação e depósito” e antecede a aprovação do texto pelo Congresso Nacional.
- Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha força de emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da teoria do duplo estatuto aos tratados de direitos humanos. Essa teoria admite dois regimes distintos conforme o processo de aprovação.
Se o tratado for aprovado pelo Congresso nos termos do art. 5º, §3º da Constituição (quórum de três quintos em cada Casa, costuma‑se equiparar ao procedimento de emenda), adquire status equivalente a emenda constitucional, tendo a mesma rigidez e posição superior às leis ordinárias.
Se for aprovado por procedimento simplificado, fica com status infraconstitucional, sujeito às normas internas e às leis ordinárias. O STF consolidou essa compreensão na jurisprudência (Ex.: ADI 4111/DF), daí a expressão “duplo estatuto”.
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