Questão FC240768
Considere que Alice é pessoa com deficiência, tem 20 anos, Síndrome de Down e não está em situação de curatela; ela mora com seus pais e não estuda e nem trabalha. Surgiu um novo t
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Considere que Alice é pessoa com deficiência, tem 20 anos, Síndrome de Down e não está em situação de curatela; ela mora com seus pais e não estuda e nem trabalha. Surgiu um novo tratamento experimental para a síndrome e sua mãe gostaria de submetê-la.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Federal nº 13.146/15, é correto afirmar que
- os pais de Alice, em conjunto, são os únicos que precisam autorizar o tratamento experimental.
- o consentimento expresso de Alice só é exigido em casos de hospitalização.
- como Alice não estuda e nem trabalha, sua mãe é a responsável por assinar o termo de consentimento prévio ao tratamento.
- já que Alice ainda não tem 21 anos, seus pais precisam autorizar expressamente a sua participação em tratamento experimental.
- o consentimento prévio, livre e esclarecido de Alice é indispensável para a realização de tratamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: o consentimento prévio, livre e esclarecido de Alice é indispensável para qualquer tratamento, inclusive experimental.
Isso decorre da garantia de plena capacidade jurídica à pessoa com deficiência prevista na Lei nº 13.146/2015, que assegura o direito à autodeterminação e à tomada de decisões sobre a própria saúde.
Além disso, a lei exige que a informação seja prestada em formato acessível, permitindo que Alice compreenda riscos, benefícios e alternativas para exercer seu consentimento de forma efetiva.
Como Alice não está em curatela, seus pais não podem substituir sua decisão; se houver dificuldade de compreensão, devem ser buscados meios de apoio à tomada de decisão para viabilizar o consentimento dela.
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