Questão FC240769
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:
- as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.
- os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.
- as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.
- em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.
- as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente o conteúdo da Lei nº 10.048/2000: ela assegura o atendimento prioritário a três grupos específicos: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e obesos.
Isso significa que, em serviços públicos e em estabelecimentos privados que atendem ao público (ex.: bancos, órgãos públicos, casas comerciais), esses usuários devem ser atendidos antes dos demais, quando em filas ou situações de espera. A norma exige sinalização adequada e a adoção de mecanismos que garantam a prioridade (caixas preferenciais, filas especiais, assentos reservados).
Trata-se de medida de proteção e inclusão, visando assegurar acessibilidade e dignidade no acesso a serviços essenciais; o descumprimento pode ensejar medidas administrativas e ações de defesa do consumidor.
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