Questão FC240770
A Lei Estadual nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviári
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A Lei Estadual nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que
- para ser considerado idoso a pessoa deverá necessariamente ser maior de 65 (sessenta e cinco anos).
- deverão ser disponibilizados, no mínimo, 5 (cinco) assentos por veículos.
- para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo.
- até 2 (duas) horas antes da partida do veículo, os prestadores de serviço não poderão disponibilizar, para a venda a qualquer interessado, os respectivos bilhetes de idosos que não foram objeto de reserva.
- a não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a não observância da gratuidade prevista pela Lei Estadual nº 15.179/2013 sujeita o prestador de serviço a multa de 200 UFESPs, aplicável em dobro no caso de reincidência.
Isso significa que a sanção é pecuniária e tem caráter coercitivo, visando assegurar o cumprimento do direito à gratuidade para pessoas idosas. A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é o índice usado para atualizar monetariamente a penalidade.
Em termos práticos, o valor da multa corresponde a \(200 \times \text{valor da UFESP}\). Em caso de reincidência, aplica‑se o dobro: \(2 \times 200 \times \text{valor da UFESP} = 400 \times \text{valor da UFESP}\).
Portanto, a alternativa descreve a consequência administrativa direta para o descumprimento da norma, com mecanismo objetivo de cálculo e agravamento em caso de repetição da infração.
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