Questão FC240774
A lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conforme seu artigo 1º, parágrafo 2º, está correto afirmar
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Conforme seu artigo 1º, parágrafo 2º, está correto afirmar que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com
- limitações cognitivas.
- restrições sociais.
- deficiência.
- personalidade disfuncional.
- educação limitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.764/2012, no art. 1º, § 2º, estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
Essa classificação tem caráter jurídico-protetivo: reconhece a necessidade de garantir direitos e medidas de inclusão previstos na legislação sobre deficiência, como acesso à saúde, educação inclusiva, benefícios previdenciários e serviços de assistência social.
O reconhecimento também alinha o Brasil com instrumentos internacionais (ex.: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), reforçando obrigações estatais de promoção de acessibilidade, adaptações razoáveis e combate à discriminação.
Em resumo, chamar o TEA de deficiência não é rotular, mas assegurar proteção legal e efetivação de direitos por meio de políticas públicas e medidas específicas.
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