Questão FC240780
A Lei nº 10.216/2001 foi proposta em concordâncias às lutas do movimento antimanicomial, trazendo importantes diretrizes em relação ao tratamento de pessoas portadoras de sofriment
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A Lei nº 10.216/2001 foi proposta em concordâncias às lutas do movimento antimanicomial, trazendo importantes diretrizes em relação ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Assinale a alternativa correta sobre essa lei.
- Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.
- O texto prevê que o próprio paciente direcione a etapa inicial do seu tratamento, evitando eventuais arbitrariedades nas intervenções. A internação psiquiátrica é uma conduta exclusiva do paciente, sem que haja necessidade de emissão de um relatório por especialistas.
- A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado.
- Ela determina que a internação psiquiátrica compulsória ocorra sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros.
- Apresenta os critérios de avaliação das pessoas com deficiência, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 10.216/2001 estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, alinhada ao movimento antimanicomial. Seu foco é garantir respeito à dignidade, autonomia e integridade, evitando práticas discriminatórias e estigmatizantes.
Promove o redirecionamento do modelo assistencial para a atenção comunitária e familiar, privilegiando serviços substitutivos à internação prolongada. A internação deve ser medida excepcional, temporária e com garantias legais, buscando sempre a reinserção social.
Na prática, a lei impulsiona a criação de dispositivos como serviços ambulatoriais e de apoio na comunidade (por exemplo, Centros de Atenção Psicossocial), integrando cuidado clínico, psicossocial e a rede de proteção social.
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