Questão FC240785
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
- Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.
- O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
- As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.
- O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.
- Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca previsão da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) que exige a inclusão de campos destinados à identificação étnico-racial em registros administrativos.
Esses campos devem constar em documentos de órgãos públicos e de empregadores privados, incluindo os formulários de admissão e demissão, para permitir o levantamento estatístico da composição racial do mercado de trabalho.
O critério adotado é a autoclassificação, ou seja, o próprio trabalhador declara a sua pertença a grupos previamente delimitados, respeitando sua identidade e evitando classificações impostas por terceiros.
O objetivo é subsidiar o diagnóstico de desigualdades e orientar políticas públicas e ações afirmativas voltadas à inclusão e à redução de discriminações raciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em