Questão FC240786
Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 13.146/2015, é correto afirmar:
- Pedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
- a locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.
- a locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.
- ainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Art. 52, as locadoras são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de 20 veículos da frota.
Na hipótese, a locadora de João possui frota de dez carros, ou seja, não alcança o patamar de 20 veículos que impõe a obrigação legal.
Portanto, não há obrigação de disponibilizar veículo adaptado nesse caso específico, nos termos do dispositivo legal citado.
Observe que o parágrafo único do mesmo artigo fixa características mínimas para o veículo adaptado, como câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
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