Questão FC240790
Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham en
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que
- a localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.
- é necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.
- a extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
- ao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade obrigatória aos maiores de 65 anos e, ao mesmo tempo, prevê expressão normativa que confere margem de atuação aos entes locais.
O fundamento legal encontra-se no Art. 39 e, especialmente, no § 3º, que autoriza a legislação local a dispor sobre as condições de gratuidade para pessoas na faixa etária dos 60 aos 65 anos.
Assim, o Município pode, por lei municipal ou decreto autorizado, estender a gratuidade aos que têm entre 60 e 64 anos, sem afrontar o Estatuto, desde que respeite os limites e formalidades previstos em norma local.
Portanto, a iniciativa municipal é compatível com o Estatuto, por haver previsão expressa de competência normativa local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em