Questão FC240791
O Município X edificou um conjunto habitacional. Pode- se corretamente afirmar, tendo em vista a Lei no 10.741/2003, que:
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
O Município X edificou um conjunto habitacional. Pode- se corretamente afirmar, tendo em vista a Lei no 10.741/2003, que:
- as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, exclusivamente, no pavimento térreo.
- deve haver a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa é obrigatória apenas nos empreendimentos situados em regiões desprovidas de praças e parques compatíveis com as necessidades dos idosos.
- deve haver a redução gradativa, na medida em que os moradores originais envelhecem, de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei assegura que, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve haver a reserva de pelo menos 3% das unidades residenciais para atendimento às pessoas idosas.
Essa previsão consta do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003, art. 38, com alterações posteriores) e impõe ao Município, quando constrói ou executa conjunto habitacional nessa modalidade, a obrigação de destinar parcela mínima de unidades ao público idoso.
Além de garantir a reserva numérica, a norma orienta a localização dessas unidades — preferencialmente no pavimento térreo — para facilitar a acessibilidade e reduzir barreiras físicas, promovendo moradia compatível com as necessidades da pessoa idosa.
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