Questão FC240792
Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, d
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros,
- sistema educacional inclusivo e integral no ensino fundamental, e como supletivo no ensino médio.
- financiamento da pesquisa privada de novos métodos e técnicas pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva.
- projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
- centralização das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no Ministério da Educação e nas Secretarias de Educação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o poder público deve assegurar um projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Isso significa formalizar, no âmbito das escolas e redes, um plano organizado que garanta serviços complementares e suplementares para estudantes com deficiência.
O projeto define objetivos, critérios de identificação, formas de articulação com a sala regular, procedimentos de avaliação, distribuição de recursos humanos e materiais, além de prever acessibilidade e uso de tecnologias assistivas. Também inclui monitoramento e formação continuada dos profissionais.
Ao institucionalizar o AEE via projeto pedagógico, assegura-se a continuidade, a previsibilidade e a responsabilidade institucional para promover inclusão efetiva e remover barreiras ao aprendizado.
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