Questão FC240798
Paulo, 13 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua matrícula recusada em uma escola pelo gestor escolar com a alegação de que os profissionais da escol
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Paulo, 13 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua matrícula recusada em uma escola pelo gestor escolar com a alegação de que os profissionais da escola não se sentiam prontos e capacitados para ensiná-lo. Nesse caso, de acordo com a lei no 12.764 de 2012,
- os pais do adolescente devem procurar outra escola com postura inclusiva para matricular seu filho.
- a equipe escolar deve fazer uma reunião com a família para explicar o motivo da recusa da matrícula.
- o diretor escolar perderá imediatamente seu cargo, sem direito a defesa.
- o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de três a vinte salários-mínimos.
- o aluno deve ser encaminhado para centro de tratamento para obtenção de pré-requisitos para frequentar a escola.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 12.764/2012 prevê que a recusa de matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista configura prática proibida e sujeita o responsável à penalidade prevista.
Nesse caso, o gestor escolar ou autoridade competente pode ser punido com multa de três a vinte salários-mínimos, medida administrativa destinada a coibir a discriminação e garantir o cumprimento do dever estatal de matrícula.
O dispositivo reforça o direito à educação e a obrigação da escola de buscar recursos, adaptações e capacitação, em vez de excluir o aluno por suposta incapacidade dos profissionais.
Assim, a sanção tem caráter coercitivo para promover a inclusão escolar e efetivar o acesso educacional dos estudantes com TEA.
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