Questão FC240803
Mudanças na legislação brasileira foram relevantes para consolidar a atual política nacional em saúde mental.Em concordância às lutas do movimento antimanicomial, a Lei no 10.216/2
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Mudanças na legislação brasileira foram relevantes para consolidar a atual política nacional em saúde mental.Em concordância às lutas do movimento antimanicomial, a Lei no 10.216/2001 trouxe importantes orientações em relação aos cuidados de portadores de transtorno mental.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes dessa lei.
- Apresenta os critérios de avaliação das pessoas com deficiência intelectual, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.
- Esta lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.
- Essa lei permite que a internação psiquiátrica compulsória ocorra sem o prévio consentimento do usuário e a pedido de amigos ou familiares, sem que seja necessário o laudo de um médico especialista ou medida judicial emitida pelo juiz.
- O texto original dessa lei prevê que o paciente mental escolha o momento de iniciar seu tratamento, evitando eventuais arbitrariedades nas intervenções autoritárias.A hospitalização psiquiátrica é uma conduta exclusiva do paciente, sem que haja necessidade de emissão de um relatório por especialistas.
- Toda a internação voluntária de um paciente psiquiátrico deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado para tratamento em regime fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 10.216/2001 estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e orienta a mudança do modelo assistencial para ações centradas na família e na comunidade.
A lei privilegia a desinstitucionalização e a promoção da inclusão social, estimulando serviços comunitários que preservem vínculos e autonomia. Prevê a criação e fortalecimento de serviços como os CAPS e a articulação em redes de atenção (RAPS) para cuidados continuados e integrais.
A internação deve ser medida excepcional, com garantia de salvaguardas legais e respeito aos direitos civis e à autonomia do usuário. Cabe ao Estado assegurar recursos e políticas que viabilizem o cuidado familiar e comunitário previsto pela lei.
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