Questão FC240804
De acordo com o art. 28 da Lei no 13.146/2015, é uma incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
De acordo com o art. 28 da Lei no 13.146/2015, é uma incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
- sistema educacional inclusivo durante a educação básica e atendimento facultativo às necessidades da pessoa com deficiência, no ensino superior.
- eliminação do atendimento educacional especializado dos projetos pedagógicos, visando fortalecer a inclusão total da pessoa com deficiência.
- oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.
- dispensa da pessoa com deficiência de atividades recreativas, esportivas e de lazer, dentro do sistema escolar.
- obrigatoriedade de participação das famílias de pessoas com deficiência das associações de pais e mestres e outras instâncias da comunidade escolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a obrigação de oferta de **educação bilíngue**, com **Libras** como primeira língua e a **língua portuguesa escrita** como segunda. Isso reconhece a Libras como língua natural das pessoas surdas, essencial para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social.
Na prática, implica organização curricular, formação de professores fluentes em Libras, materiais didáticos em Libras e adaptados para leitura e escrita em português, além de avaliação e acompanhamento específicos. Também garante o acesso pleno ao conteúdo escolar e a comunicação entre escola, família e serviços.
Trata‑se, portanto, de uma política pública que assegura o direito linguístico e educacional das pessoas surdas, promovendo inclusão efetiva por meio de ensino em sua língua natural e ensino da escrita da língua majoritária.
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