Questão FC240807
A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e seu artigo 28 refere-se à incumbência do poder público de assegurar, criar, desenvolver, imp
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e seu artigo 28 refere-se à incumbência do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. Assinale a alternativa correta que complementa o disposto no inciso IX, artigo 28, sobre a adoção de medidas de apoio que
- garantam o direito ao estudante, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou altas habilidades/superdotação (e aos seus responsáveis), de determinar a sala e o ano escolar no qual o aluno será matriculado, assim como, o período em que o estudante permanecerá na sala.
- favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando- -se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
- fixem, na totalidade das salas de aula, espaços pré- -determinados para os estudantes em cadeira de rodas, sendo que esses locais devem estar sinalizados e deverá o aluno permanecer nos espaços estabelecidos; estando limitada a matrícula de até um aluno cadeirante por sala.
- incluam no currículo, das salas regulares, as descobertas, histórias, artes e invenções produzidas por personalidades com deficiência, surdez ou autismo, visando valorizar o conhecimento histórico produzido por esse público.
- assegurem, na escola, a presença de um acompanhante terapêutico (AT), cedido pela Secretaria Pública de Saúde para 100% dos estudantes com deficiência, durante todo o período de aula e ao longo de todo ano letivo, visando ao atendimento integral e individualizado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o poder público deve adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante com deficiência, conforme prevê a Lei nº 13.146/2015, art. 28, inciso IX.
Trata‑se de uma abordagem individualizada e centrada na pessoa: as ações educativas e de formação devem considerar o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante, potenciando competências em vez de apenas corrigir limitações.
Na prática, isso implica planejamento educativo adaptado, recursos e tecnologias assistivas, orientação vocacional e articulação com políticas de emprego, sempre com acompanhamento e avaliação para garantir autonomia e inclusão social e profissional.
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