Questão FC240808
É correto afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil do portador de deficiência
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
É correto afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil do portador de deficiência
- só esteja suscetível a restrições em caso de deficiência intelectual.
- não seja afetada pela deficiência, em termos amplos ou restritos.
- seja definida a partir de estudo psicossocial da pessoa deficiente.
- só possa ser determinada a partir de histórico coletado por assistente social.
- esteja vinculada à supervisão por parte de um parente de primeiro grau.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil não é reduzida em razão da deficiência. Ou seja, a pessoa com deficiência tem, em igualdade de condições, o direito à plena capacidade para praticar atos da vida civil.
O Estatuto privilegia a autonomia e a igualdade, promovendo mecanismos de apoio à tomada de decisão quando necessário, sem que isso implique perda automática ou generalizada da capacidade. Assim, intervenções protetivas devem ser excepcionais, proporcionais e orientadas à manutenção dos direitos.
Em suma: a deficiência não determina, por si só, limitação da capacidade civil; o enfoque é na garantia de direitos e no acesso a apoios que permitam o exercício da autonomia.
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