Questão FC240810
Considerando o que determina a Lei no 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seus artigos 3o e 55, é correto afirmar que a adoção do d
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Considerando o que determina a Lei no 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seus artigos 3o e 55, é correto afirmar que a adoção do desenho universal, em espaços de uso público ou privado de uso coletivo, é
- excludente, por considerar apenas pessoas sem deficiências.
- discriminatória, devido à recusa das normas vigentes de acessibilidade.
- obrigatória, devendo ser empreendida de forma integral e sem adaptações.
- suficiente, dispensando a adoção de tecnologias assistivas.
- inclusiva, devendo ser tomada como regra de caráter geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015, em seus art. 3º e 55, estabelece que o desenho universal deve orientar a organização e a concepção de espaços e serviços, garantindo acesso e participação a todas as pessoas, com ou sem deficiência.
Classificá‑lo como inclusivo e de caráter geral significa que a adoção é obrigatória como regra normativa, não ficando restrita a medidas alternativas ou excepcionalidades. Deve ser aplicada desde o projeto inicial em espaços de uso público ou privado de uso coletivo, eliminando barreiras e promovendo acessibilidade integral.
Assim, a LBI impõe a priorização do desenho universal para assegurar igualdade de oportunidades e autonomia das pessoas com deficiência.
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