Questão FC240811
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.
- As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.
- A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Duplo efeito significa que a sentença da Corte Interamericana produz dois tipos de consequências distintas e complementares.
Como res judicata, a decisão é vinculante para o Estado condenado no caso concreto: impõe obrigações de cumprir a decisão, reparar vítimas e adotar medidas específicas para cessar a violação apontada.
Como res interpretata, a mesma sentença tem valor como interpretação autorizada da Convenção Americana para os demais Estados-partes: orienta a compreensão das normas convencionais, influenciando a aplicação e a conformação de legislações e políticas.
Assim, a Corte resolve o litígio entre partes e, ao interpretar o tratado, contribui para a uniformidade e desenvolvimento do sistema regional de proteção dos direitos humanos.
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