Questão FC240828
Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a vi
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será
- a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Mulheres.
- o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- pedido de providências perante a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.
- a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Mulheres.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando se constata violação das normas da Convenção de Belém do Pará que impõem ao Estado Parte deveres de adoção de políticas em defesa da mulher.
Qualquer pessoa, grupo ou entidade não governamental juridicamente reconhecida pode enviar essa petição, que será analisada nos termos da Convenção Americana e do estatuto/regulamento da Comissão. A CIDH verifica a admissibilidade, solicita informações, pode adotar medidas provisórias e promover medidas de investigação.
Ao final, a Comissão pode buscar solução amigável ou elaborar relatório com conclusões e recomendações ao Estado, visando a responsabilização, reparação e a implementação de políticas públicas adequadas.
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