Questão FC240829
Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no conc
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que
- a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.
- não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.
- não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.
- a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.
- em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Convenção contra a Tortura define tortura como atos que infligem dores ou sofrimentos agudos intencionalmente e com determinada finalidade (por exemplo, obter informações, confissões, punir, intimidar ou discriminar).
Logo, o elemento central é a intencionalidade: sem ela, não se configura tortura. Assim, atos praticados de forma culposa (por negligência, imperícia ou imprudência) que, acidentalmente, resultem na obtenção de informações não atendem à definição jurídica de tortura.
Isso não exclui responsabilidade: condutas culposas podem ensejar outros crimes ou sanções administrativas e civis. José pode, portanto, explicar que a ausência de dolo afasta a tipicidade da tortura, ainda que haja dano e obtenção de informação.
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