Questão FC240832
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.
- Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no sistema jurídico brasileiro, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, passam a ter tratamento jurídico equivalente às emendas constitucionais.
Isso significa que, após essa aprovação qualificada, tais instrumentos adquirem status superior ao de lei ordinária: não podem ser alterados ou revogados por lei comum e só podem ser modificados por procedimento com o mesmo quórum qualificado.
Em suma: a exigência de duas votações e quórum de 3/5 confere proteção e estabilidade reforçadas aos direitos humanos incorporados.
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