Questão FC240833
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.
- Cabe ao Poder Legislativo de cada ente federado elaborar o plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes gerais para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- Considera-se população negra o conjunto de pessoas pretas e pardas assim classificadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais que devem ser adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal de desigualdade de gênero e raça constante no Art. 1º, parágrafo único da Lei nº 12.288/2010: trata-se de uma assimetria social que acentua a distância entre mulheres negras e os demais segmentos da sociedade.
Essa definição ressalta a existência de uma discriminação interseccional, em que fatores de gênero e raça se combinam, resultando em maior vulnerabilidade no acesso a direitos, renda, educação, saúde e participação política.
Ao reconhecer essa especificidade, a lei fundamenta a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas dirigidas a corrigir essa desigualdade e promover a igualdade de oportunidades.
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