Questão FC240847
A Lei no 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4o, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
A Lei no 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4o, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas.
Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
- políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.
- meios pelos quais se visa à reparação histórica relativa ao processo de escravidão que assolou o Brasil, prioritariamente nas últimas décadas.
- formas de a população compreender a importância dos indígenas para o processo de miscigenação no país, fazendo cada cidadão se reconhecer como descendente desse povo.
- garantias de incentivo a empresas, escolas e outras instituições para compreender e obter subsídios financeiros para estudo e ampliação cultural.
- valorização, por diferentes vias de comunicação, sobre a relevância da diversidade cultural no que tange ao cenário nacional, bem como ao mundial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que os programas de ação afirmativa são políticas públicas voltadas a reparar distorções e desigualdades decorrentes de práticas discriminatórias ao longo do processo de formação social do País. Isso significa que tais programas não são meras benesses, mas instrumentos estatais para corrigir desigualdades históricas e estruturais.
O objetivo é promover acesso e participação em condições de igualdade — por exemplo, em educação, emprego público e políticas de saúde — por meio de medidas temporárias e proporcionais, como cotas, ações afirmativas e incentivos direcionados.
Essas iniciativas devem ser monitoradas e avaliadas para verificar eficácia e cessarem quando a igualdade substantiva for alcançada.
Assim, a alternativa sintetiza o caráter reparador, público e orientado à justiça social dos programas previstos pelo Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em